Ministro envia ao Congresso sugestão que altera Código Penal para prescrição de crimes

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli

Nesta quarta-feira (30.10), presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou uma sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que se inclua no artigo 116 do Código Penal um trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários.

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