Seguro garantia judicial é regulamentado

Brito Pereira

O Ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, e o Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentos Corrêa, editaram o Ato Conjunto que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia d e execução trabalhista. As regras contidas no ato aplicam-se à finança bancária, observadas suas particularidades. O objetivo é padronizar os procedimentos dando assim mais efetividade às decisões judiciais e a sua execução.

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