Conselho de Justiça decide obrigatoriedade de prévio aviso de magistrados para afastamento de jurisdição

Dra Ivana

A Associação Nacional do Magistrado da Justiça do Trabalho, juntamente com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região- TRT23, entrou com requerimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que dispõe sobre as condições para o afastamento dos magistrados de sua jurisdição. Os conselheiros do CNJ negaram o recurso acompanhando o voto da relatora Ivana Farina Navarrete Pena.

O regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região garante que compete ao Tribunal Pleno autorizar o afastamento do país dos magistrados da região, quando estiverem em exercício e somente será admitido a residência fora da jurisdição de sede, mediante requerimento e autorização da Corregedoria Regional e ao ter que se afastar da jurisdição sediado após comunicar previamente a Coordenadoria de Atendimento ao Magistrado.

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