Delatados tem o direito de apresentar alegações finais após delatadores

Delatado erá última palavra em processo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão da última quarta-feira (02.10), que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Como a decisão tem repercussão em diversos processos concluídos ou em tramitação, os ministros decidiram que, para garantir a segurança jurídica, será fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais.

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