Processos estaduais serão computados somente em dias uteis

Assembleia Legilstiva

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), altera os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, que a partir de agora serão computados somente em dias úteis.

No dia 3 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, bem como a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Em Mato Grosso, já existia uma lei que suspende os processos administrativos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a fim de garantir férias à advocacia mato-grossense.

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