Lei de Mato Grosso é invalidada por inconstitucionalidade

FACHADA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Mato Grosso, que autorizava a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países do Mercosul para progressão funcional de servidores estaduais. A decisão foi unânime.

Segundo a ministra Carmem Lucia, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) define a matéria de forma diversa do previsto na norma mato-grossense.

Além disso, o decreto que promulgou o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados partes do Mercosul, autoriza o reconhecimento de títulos, sem necessidade de revalidação, apenas para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil.

A decisão de mérito confirma a medida cautelar deferida pelo relator anterior da ação, ministro Dias Toffoli.

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