Comissao de Constituição e Justiça da Câmara aprova projeto anticrime de Moro

Sergio Moro
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP), que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Agora o texto segue agora para o Plenário.

Atualmente, os juízes eleitorais têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos. Pelo projeto de Moro, os juízes eleitorais julgarão apenas questões eleitorais, e os crimes comuns serão enviados à Justiça comum.

A proposta estabelece que, quando há conexão entre crimes comuns e eleitorais, o processo será separado, para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência.

A exceção é incluída no Código de Processo Penal, que, em regra, determina a unidade de processos conexos.

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