Associação dos Magistrados ajuíza ação contra Lei de Abuso de Autoridade

Ministro Celso de Mello

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado.

Para a AMB, a Lei torna o exercício de jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito, e que os magistrados terão receio de proferir decisões em situações que “outros” poderão compreender como algum crime de abuso de autoridade. A entidade alega também ofensa aos princípios constitucionais da intervenção penal mínima e da proporcionalidade, pois a lei reproduz condutas já qualificadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) como hipóteses de infração administrativa disciplinar.

A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello, que já relata a ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) contra dispositivos da Lei 13.869/2019.

Fonte: STF

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