STJ decidi que veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido

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Resultado de imagem para stjA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados, que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.

Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do uso exclusivo do veículo para a prática de crimes, além de constituir “prova diabólica” para a autoridade ambiental (impossível de ser produzida), não está prevista na legislação e vai contra os princípios legais de efetividade da proteção ao meio ambiente.
A decisão confirmou a apreensão de um trator, flagrado pelos fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), durante exploração ilegal na área da Floresta Nacional Bom Futuro, em Rondônia.
Fonte: STJ

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