Congresso Nacional derruba 18 dos 33 vetos da lei de Abuso de autoridade

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Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O Congresso Nacional votou na noite de ontem (24.09), os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei de abuso de autoridade. Dos 33 vetos do presidente, o Congresso derrubou 18.
Se o presidente não promulgar a lei em 48 horas, a tarefa será do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Veja os vetos que foram derrubados:

• Volta a ser crime punível com detenção de 1 a 4 anos decretar medida de privação da liberdade contrariando as hipóteses legais.
• Incorre na mesma pena a autoridade que dentro do prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.
• O mesmo vale para autoridade que não substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória quando for o caso.
• A pena vale ainda para autoridade que deixar de deferir a liminar ou habeas corpus, quando cabível.
• Está sujeito a até 4 anos de detenção quem constranger o preso mediante violência grave, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro.
• Incorre na mesma pena quem continuar com o interrogatório de quem decidiu ficar em silêncio
• O mesmo vale para quem continuar um interrogatório de alguém que optou pela assistência de um advogado, enquanto o defensor não estiver presente
• Fica estabelecida a pena de 2 anos para quem não se identificar ou se identificar falsamente ao preso no momento da captura.
• Essa também vale para quem conduzir um interrogatório sem se identificar ou se identificado falsamente.
• Está sujeito até 2 anos de detenção quem impedir, sem justa causa, entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
• Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de falar pessoal e reservadamente com seu advogado antes de audiência judicial e de sentar-se ao seu lado durante a audiência
• Está sujeito até 4 anos de detenção quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa ou contra quem é sabidamente inocente
• Está sujeito a até 2 anos de detenção a autoridade que negar ao interessado ou seu defensor acesso aos autos de investigação, assim como impedir a obtenção de cópias
• Pode ser detido por até 2 anos quem antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
• Volta a ser crime a violação de prerrogativas de advogados como inviolabilidade de seu escritório, comunicação reservada com seus clientes e não ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior.
• Os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público não depende de iniciativa da vítima para ingressas com ação na Justiça.
• Outros dois vetos estabelecem que será admitida ação provada se a ação penal pública não for intentada no praz legal. Ou seja, se não for proposta ação pelo Ministério Público no prazo legal, a vítima pode propor queixa em até 6 meses, contados a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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