Lei reduz tempo de advocacia para conselheiro seccional

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Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (23.9), a Lei 13.875, que reduz de cinco para três anos o tempo de advocacia para ocupar o cargo de conselheiro de seccional, alterando o Estatuto da Advocacia.

Para os demais cargos, no entanto, a norma mantém o tempo mínimo de cinco anos de exercício profissional para a candidatura.

LEI Nº 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

§ 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR).

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