Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia

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Ministro Celso de Mello – Fonte STF

O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989), até que o Parlamento edite lei sobre a matéria.

Leia a íntegra dos documentos:
Ementa e acórdão
Apartes
Íntegra do voto

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