OAB-MT apresenta ao Governo do Estado proposta para regulamentação de pagamento administrativo da advocacia dativa

Oab-Mato-Grosso

Resultado de imagem para oab mtA diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), apresentou ao Governo do Estado, a minuta de uma proposta legislativa para regulamentar o pagamento, por via administrativa, da advocacia dativa.
De acordo com a proposta apresentada, o pagamento ao advogado(a) dativo(a) será processado mediante uma certidão emitida pelo juiz competente, com todos os dados sobre o assistido, valor arbitrado e dados do profissional da advocacia nomeado. A certidão deve ser protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado que terá prazo de até 30 dias, a partir da data de protocolo, para aprovar o pagamento. Após a aprovação, o prazo para quitação do débito também deverá ser de, no máximo, 30 dias, via crédito na conta bancária indicada na certidão.
Confira aqui a proposta de lei.
Fonte: OAB-MT

Compartilhe

Publicações Relacionadas

De volta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) após quatro anos e 10 meses de afastamento, o conselheiro Sérgio Ricardo fez questão de…