Projeto de lei assegura à advocacia reconhecimento de cópias de documentos

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Resultado de imagem para deputado Dr. JoãoO deputado Dr. João, apresentou um projeto de lei que concede a advogados(a) constituídos poderes para juntada de cópias simples de documentos necessários para a instrução dos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso, está tramitando na Assembleia Legislativa (ALMT).
O Projeto de Lei 865/2019, tem a finalidade da conferência dos documentos originais e suas cópias e poderão ser feitas por meio de declaração simples apresentada pelo advogado(a) ou pelo preenchimento de formulário que o órgão disponibiliza, onde tramita o procedimento, dispensando a necessidade de cópia autenticada ou firma reconhecida. O projeto foi apresentado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos.

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