Assembleia Legislativa de Mato Grosso e governador do Estado, Mauro Mendes sancionam lei que preso deverá pagar por tornozeleira eletrônica

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado, Mauro Mendes, sanciona a Lei n. 10.935/2019, que imputa ao preso ou apenado as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como de sua manutenção.

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