A Citação dos Ocupantes no Conflito Coletivo pela Posse de Terras

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LEANDRO FACCHIN

 

Quando a questão posta em discussão é o “conflito pela posse de terras”, logo vem à mente de qualquer cidadão brasileiro uma grande quantidade de barracos de lona, além de pessoas empunhando facões e foices, gritando palavras de ordem.

Para os operadores do direito, o cenário acima faz surgir uma grande preocupação, qual seja: Como integrar todas essas pessoas à ação possessória? Como fazer para que a todos seja oportunizado o contraditório?

Tais questionamentos exsurgem diante das dificuldades de se identificar e cientificar cada um dos ocupantes da área em litígio, em especial aqueles que não se encontram no local no momento da citação pessoal realizada por intermédio de um Oficial de Justiça.

De modo a suprimir tais dificuldades é que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), mais especificadamente nos §§ 1º a 3º, do art. 554, inovou no que tange ao procedimento das ações possessórias.

Referido dispositivo legal passou a estabelecer que nas ações em que haja conflito coletivo pela posse de terras, em outras palavras, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, além da tentativa de citação pessoal dos ocupantes, o que se fará uma única vez, está o Juízo obrigado a determinar a citação por edital dos ocupantes não encontrados (§§1º e 2º), além da ampla publicidade acerca da ação prevista no §1º (§3º).

Traslada-se o dispositivo legal na íntegra:

“Art. 554.  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

  • 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
  • 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
  • 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.”

Extrai-se do artigo acima que, existindo uma gama de demandados citados de forma ficta, é que a norma determinou, objetivando a mais ampla publicidade, que o magistrado possa se valer de qualquer meio voltado a esse fim (como, v.g., anunciando em jornal ou rádio locais e expedindo cartazes pela região de conflito).

Esclarece a doutrina que:

“Como a experiência mostra, a grande maioria dos réus nesse tipo de ação possessória será citada por edital, e é notória a ineficácia desse meio de tornar a existência do processo conhecida. Por isso, elogiável o art. 554, § 3°, do Novo CPC, ao prever ampla publicidade da existência da ação e também dos prazos processuais por outros meios além do edital, tais como anúncios em jornal ou rádio locais e publicação de cartazes na região do conflito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 981)

É consabido entre os operadores do Direito que é por meio da citação que se completa a relação processual, sendo o ato pelo qual se convoca o sujeito passivo (réu, executado ou interessado) para que possa, querendo, defender-se ou manifestar-se, ocorrendo, a partir dela, a estabilização da demanda.

A citação válida constitui em mora o devedor, interrompe a prescrição, obsta a decadência, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e prevento o juízo (NCPC, art. 240).

Outrossim, de acordo com STJ “…a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis” (REsp 1015133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010).

Não havendo dúvidas sobre a relevância da citação válida para o regular desenvolvimento do processo, seja ela pessoal, por carta ou por edital, traz-se à tona o recente acórdão emanado da Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja relatoria foi da lavra do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, onde aquele Sodalício reconheceu a nulidade de todos os atos praticados no bojo da ação possessória, haja vista o não cumprimento do disposto no art. 554, §§1º e 2º, do NCPC, ou seja, diante da não citação editalícia dos ocupantes não identificados. Vejamos a ementa:

“EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO.

  1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos.
  2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos.
  3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.314.615 / SP, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/05/2017).

Em seu brilhante voto, discorre o Ministro Luis Felipe Salomão (Relator), que a jurisprudência anterior à entrada do Novo Código de Processo Civil já previa a imprescindibilidade da citação por edital dos ocupantes não identificados, razão pela qual, seja pelo entendimento jurisprudencial, seja pelos novos ditames da Lei processual, a nulidade dos atos processuais pela ausência de citação por edital se impõe, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e aos princípios da publicidade e da transparência. Vejamos o trecho:

“Ocorre que, seja pela antiga jurisprudência do STJ, seja pelos novos ditames do Código de Processo Civil, penso que se deve reconhecer a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e aos princípios da publicidade e da transparência, conforme jurisprudência da Casa: (…)”

O Conspícuo Ministro ainda transcreve em seu voto um acórdão paradigma daquele Tribunal Superior, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO PARA O QUAL O EXECUTADO NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO (INVALIDADE DA CITAÇÃO NA PESSOA DO GERENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I- O processo que se desenvolveu sem a citação da parte é nulo de pleno direito, constituindo a sentença nele proferida julgado aparente que, entretanto, não transita em julgado e não adquire o caráter de coisa julgada material, sendo passível de desconstituir-se pela via do mandado de segurança, uma vez patente a violação ao direito líquido e certo do impetrante.

II – Em face do direito vigente (CPC, art. 215), e na linha dos precedentes da corte, inválida é a citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação. (RMS 6.487/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/1996, DJ 04/11/1996, p. 42475).

Destarte, resta indubitável que, sendo a citação por edital condição sine qua non para o desenvolvimento válido das ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o art. 554, do Novo CPC tem se transformado em um importante instrumento de integração entre autor, juiz e réus, de modo que, seguido à risca, oportunizará a todos o direito de defesa e evitará futuras arguições de nulidade pela falta de citação válida, contribuindo para uma tutela jurisdicional mais efetiva e sem retrocessos.

 

LEANDRO FACCHIN
Advogado Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso

 

 

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