Plenário do STF suspende julgamento sobre limites de despesas de pessoal da LRF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitem a redução dos vencimentos e da jornada de trabalho de servidores públicos estáveis, com o intuito de observar os limites de despesas com pessoal.
O Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, tendo em vista que não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

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